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Data Emissão Sentença/Adjudicação
4 min
Criado por Suporte | Deep Legal em 24/02/2026 10:38
Atualizado por Suporte | Deep Legal em 24/02/2026 10:56


Explicação no contexto jurídico brasileiro

No processo judicial brasileiro, a carta de adjudicação é o documento expedido pelo juízo ao final da fase executiva ou de inventário, quando determinado bem é transferido diretamente ao credor ou herdeiro, sem necessidade de leilão.

Ela formaliza a transferência da propriedade e constitui título hábil para registro no cartório competente, como o de registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a registro.

Em determinadas situações, a própria sentença de mérito já faz menção à emissão, envio ou expedição da carta de adjudicação, reconhecendo que o bem será entregue ao credor ou beneficiário como forma de pagamento ou partilha.

O componente Data Emissão Sentença / Adjudicação identifica a data da sentença de mérito em que houver menção expressa à emissão, envio ou expedição de carta de adjudicação.

No gráfico, cada coluna representa uma semana e indica o número de processos cuja sentença, naquele período, registrou esse tipo de determinação.

Sob a ótica da gestão jurídica corporativa, esse indicador permite:

  • Mapear decisões que consolidam a satisfação do crédito por adjudicação;

  • Monitorar sentenças com potencial impacto patrimonial;

  • Identificar processos que avançaram para definição definitiva da forma de pagamento;

  • Apoiar análises estratégicas sobre efetividade das execuções.

A identificação ocorre por meio de regras automatizadas aplicadas ao conteúdo da sentença publicada pelo Tribunal.


Lógica do método auxiliar

Antes de registrar o evento no indicador, são realizadas verificações jurídicas para confirmar que:

  • O documento analisado corresponde a sentença de mérito;

  • Há menção expressa à carta de adjudicação;

  • A referência indica determinação judicial de emissão, envio ou expedição, e não mera alegação das partes.

São desconsideradas ocorrências que contenham apenas pedidos, argumentos ou manifestações processuais sem decisão efetiva do juízo.

Essas validações asseguram que o indicador reflita decisão judicial com conteúdo determinativo.


Lógica do funcionamento

O funcionamento ocorre em etapas jurídicas sequenciais:

Etapa 1 — Identificação da sentença de mérito
É realizada a verificação do conteúdo publicado para confirmar tratar-se de decisão judicial com natureza de mérito.

Etapa 2 — Verificação de menção à carta de adjudicação
Analisa-se se a sentença contém referência expressa à carta de adjudicação.

Etapa 3 — Validação da determinação judicial
Confirma-se que há indicação de emissão, envio ou expedição da carta como consequência da decisão.

Etapa 4 — Registro da data da sentença
Após a validação, é registrada a data da sentença em que a determinação foi mencionada.

A data considerada pelo componente é, portanto, a da sentença que menciona a expedição da carta, e não a data posterior de eventual cumprimento administrativo do ato.


Possíveis limites

Alguns fatores podem impactar a identificação:

  • Diferenças redacionais entre tribunais na descrição da adjudicação;

  • Sentenças que determinam a adjudicação sem mencionar expressamente a emissão da carta;

  • Publicações resumidas que não detalham integralmente o teor decisório;

  • Divergências entre a data da sentença e a data de sua publicação no diário oficial.

Por essa razão, o indicador deve ser utilizado como ferramenta de monitoramento estratégico, podendo ser complementado pela análise individual do processo quando necessário.


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