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A Deep Legal está adequado à LGPD?
5 min
Criado por Kamila Silveira | DeepLegal em 11/01/2023 16:57
Atualizado por Suporte | Deep Legal em 21/05/2026 15:42

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo principal garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações, ajudando a promover o desenvolvimento tecnológico na sociedade e a própria defesa do consumidor.


Política de Proteção de Dados


A Deep Legal possui uma Política de Proteção de Dados Pessoais que atende às exigências da Lei n. 13.709/2018 [‘Lei Geral de Proteção de Dados’ ou ‘LGPD’].


Em conjunto com a Política, possuímos internamente um Comitê de Segurança da Informação liderado pelo CTO da Deep Legal.


Dados de Processos Jurídicos


A Deep Legal, em sua coleta e análise, dispõe de dados oriundos de fontes públicas de dados, provenientes dos Tribunais de Justiça eletrônicos de todo o Brasil, com o intuito de proceder à divulgação de informações de interesse público e ao fomento ao desenvolvimento e à transparência do sistema Jurídico Brasileiro.


Nesse sentido, acessa e disponibiliza informações públicas de dados jurídicos de forma ampla, em conformidade com as legislações abaixo:

- Art. 5º, inciso XXXIII da CF: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado";

- Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

- Lei 11.419/06 - Informatização dos processos judiciais;

- Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

- Resolução do CNJ 15/2006 - Dispõe sobre a coleta e o tratamento de descritores estatísticos e indicadores de desempenho;

- Resolução do CNJ 65/2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências;

- Resolução do CNJ 333/2020 - Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.


Por essa razão, os dados tratados e disponíveis na plataforma são públicos, com acesso disciplinado por Lei.


Dados pessoais


As solicitações para tratamento de dados pessoais "não sensíveis" são originárias do titular do dado (clientes) ou representante legal, os quais são os detentores do dado, decorrentes de Legítimo Interesse, contrato preexistente ou obrigação decorrente de processo judicial, com o intuito de utilização do Software Deep Legal para análise do portfólio de ações judiciais, como: nome completo, CPF ou CNPJ, nome da empresa, endereço completo, e-mail corporativo e número de telefone.


Na Deep Legal, tratam-se de dados pessoais "não sensíveis" (nome, CPF ou CNPJ), relacionados estritamente a dados de capa de processos públicos (partes, nome, CPF, CNPJ) de origem decorrente de processos judiciais para o exercício regular de direitos de processo judicial, conforme artigo 7º, inciso VI da Lei 13.709/18.


Não há nenhum compartilhamento do dado pessoal não sensível pela Deep Legal, além de serem utilizadas medidas técnicas e administrativas para proteção de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.


🤝 Suporte e Customer Success

Para dúvidas estratégicas sobre o uso da plataforma e seus módulos, conte com o time de Customer Success.

Para questões operacionais entre em contato com o Suporte pelo e-mail: suporte@deeplegal.com.br.

Importante:
Nenhuma aplicação da Deep Legal substitui o acompanhamento e a atuação do patrono da causa.

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